Celso Lungaretti: ‘Caso Battisti: nada indica que o STF vá se submeter a caprichos forma da lei…’

08/11/2018 19:03

Celso Lungaretti: A EXTRADIÇÃO DE BATTISTI DEPENDE DE UMA DECISÃO DO STF SOBRE A LIMINAR DE FUX, ADMITE O EMBAIXADOR ITALIANO

“A Itália está pedindo a extradição do Battisti. O caso agora é discutido em frente do Supremo Tribunal Federal. Esperamos que o Supremo vá tomar uma decisão no tempo, no próximo tempo, mais curto que possível. Não tem de perguntar a mim qual é a ideia do presidente Bolsonaro. Eu acho que ele tem a mesma ideia que eu tenho sobre o tema.”

Foi o que afirmou o embaixador italiano no Brasil, Antonio Bernardini, sobre um dos tópicos discutidos na reunião que manteve nesta semana com o presidente eleito.

Ou seja, conforme venho afirmando desde que Bolsonaro e seu staff começaram a trombetear que o Cesare seria extraditado tão logo o novo governo assumisse, não existe como fazê-lo sem criar um conflito de Poderes.

Battisti hoje é um residente permanente em situação perfeitamente legal no Brasil e só o STF, que em 2011 aprovou a decisão do ex-presidente Lula de negar a extradição pleiteada pela Itália, poderia desatar as mãos do novo presidente da República, permitindo-lhe alterar tal status. Isto, contudo, é juridicamente impensável, por conflitar com vários dispositivos legais, dentre os quais estes:

  • a decisão brasileira de 2011 já se tornou definitiva, não podendo mais ser questionada (ou seja, não adianta quererem extraditá-lo a partir de um processo que decidiu o contrário e já está extinto, o trâmite teria de recomeçar do zero, com um novo pedido de extradição que cumprisse os mesmos trâmites legais da vez anterior);
  • a sentença que a Itália quer fazer valer não só prescreveu há vários anos, como se trata de uma condenação à prisão perpétua, ao passo que as leis brasileiras proíbem a extradição de quem vá cumprir no seu país de origem uma pena superior a 30 anos de reclusão;
  • Battisti está agora casado com uma brasileira e é pai de um menino brasileiro.

Não há previsão de data para Fux submeter a questão à 1ª Turma (ou ao plenário) do STF, nada indicando que a corte vá submeter-se a caprichos fora da lei e/ou a pressões indevidas de outro país, inaceitáveis por afrontarem nossa soberania. Muito menos qualquer atalho legal que permita a um presidente da República passar por cima do Supremo ou contornar sua autoridade.

É o que o embaixador italiano acaba implicitamente de reconhecer.

Celso Lungaretti

qua, 7 de nov 09:58 (Há 1 dia)
para naufrago-da-utopia, Cco:eu

celso lungaretti

A EXTRADIÇÃO DE BATTISTI DEPENDE DE UMA DECISÃO DO

STF SOBRE A LIMINAR DE FUX, ADMITE O

EMBAIXADOR ITALIANO.

“A Itália está pedindo a extradição do Battisti. O caso agora é discutido em frente do Supremo Tribunal Federal. Esperamos que o Supremo vá tomar uma decisão no tempo, no próximo tempo, mais curto que possível. Não tem de perguntar a mim qual é a ideia do presidente Bolsonaro. Eu acho que ele tem a mesma ideia que eu tenho sobre o tema.”

Foi o que afirmou o embaixador italiano no Brasil, Antonio Bernardini, sobre um dos tópicos discutidos na reunião que manteve nesta semana com o presidente eleito.

Ou seja, conforme venho afirmando desde que Bolsonaro e seu staff começaram a trombetear que o Cesare seria extraditado tão logo o novo governo assumisse, não existe como fazê-lo sem criar um conflito de Poderes.

Battisti hoje é um residente permanente em situação perfeitamente legal no Brasil e só o STF, que em 2011 aprovou a decisão do ex-presidente Lula de negar a extradição pleiteada pela Itália, poderia desatar as mãos do novo presidente da República, permitindo-lhe alterar tal status. Isto, contudo, é juridicamente impensável, por conflitar com vários dispositivos legais, dentre os quais estes:

  • a decisão brasileira de 2011 já se tornou definitiva, não podendo mais ser questionada (ou seja, não adianta quererem extraditá-lo a partir de um processo que decidiu o contrário e já está extinto, o trâmite teria de recomeçar do zero, com um novo pedido de extradição que cumprisse os mesmos trâmites legais da vez anterior);
  • a sentença que a Itália quer fazer valer não só prescreveu há vários anos, como se trata de uma condenação à prisão perpétua, ao passo que as leis brasileiras proíbem a extradição de quem vá cumprir no seu país de origem uma pena superior a 30 anos de reclusão;
  • Battisti está agora casado com uma brasileira e é pai comprovado de um menino brasileiro.

Não há previsão de data para Fux submeter a questão à 1ª Turma (ou ao plenário) do STF, nada indicando que a corte vá submeter-se a caprichos fora da lei e/ou a pressões indevidas de outro país, inaceitáveis por afrontarem nossa soberania. Muito menos qualquer atalho legal que permita a um presidente da República passar por cima do Supremo ou contornar sua autoridade.

É o que o embaixador italiano acaba implicitamente de reconhecer. (por Celso Lungaretti, jornalista, escritor e anistiado político)